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Carros PCD: Receita Federal suspende isenção de IPI temporariamente
Os pedidos de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de veículos novos por pessoas com deficiência (PCD) estão temporariamente suspensos
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Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal
Proposta faz alterações no Simples Nacional
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Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI
O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
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Projeto regulamenta regime híbrido de trabalho na CLT
Impulsionado pela pandemia, o trabalho em regime híbrido é uma realidade ainda não regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para alterar essa situação...
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Proposta obriga empresa a informar casos de doença no local de trabalho quando for necessária quarentena
Hoje cidadãos e profissionais da saúde já precisam comunicar casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação compulsória
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Setor de serviços cresceu 10,9% em 2021, informa o IBGE
É a maior taxa desde o início da série histórica em 2012
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Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado voltado a micro e pequenas empresas
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Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial
Pelo texto, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor
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Projeto cria política para inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Segundo o texto, as ações deverão preparar as pessoas para o trabalho assalariado, como autônomo ou empreendedor e em cooperativas
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Proposta eleva contribuição social sobre a exportação de combustíveis
Autor do projeto quer aumentar oferta de combustíveis no mercado interno desincentivando as exportações